... Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 3° do Decreto n° 17.031, de 14 de julho de 1995, e dá outras providências. ...
... Art. 1° É acrescentado ao Art 3° do Decreto n° 17.031, de 14 de julho de 1995, parágrafo único de seguinte teor: ...
... Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 3° do Decreto n° 17.031, de 14 de julho de 1995, e dá outras providências. ...
... Art. 1° É acrescentado ao Art 3° do Decreto n° 17.031, de 14 de julho de 1995, parágrafo único de seguinte teor: ...