Citações ao Decreto Nº 17237

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Decreto Nº 17031 (4 Ocorrências)

... Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 3° do Decreto n° 17.031, de 14 de julho de 1995, e dá outras providências. ...
... Art. 1° É acrescentado ao Art 3° do Decreto n° 17.031, de 14 de julho de 1995, parágrafo único de seguinte teor: ...
... Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 3° do Decreto n° 17.031, de 14 de julho de 1995, e dá outras providências. ...
... Art. 1° É acrescentado ao Art 3° do Decreto n° 17.031, de 14 de julho de 1995, parágrafo único de seguinte teor: ...

Ano: 1995