Citações ao Decreto Nº 17329

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15612 (4 Ocorrências)

... a contratação temporária de pessoal, na forma prevista na Lei N° 15.612 de 20 de março de 1992, para viabilizar a implantação dos ...
... Orgânica do Município do Recife e o art. 1°, inciso IV da Lei Municipal N° 15.612 de 20 de março de 1992, e ...
... a contratação temporária de pessoal, na forma prevista na Lei N° 15.612 de 20 de março de 1992, para viabilizar a implantação dos ...
... Orgânica do Município do Recife e o art. 1°, inciso IV da Lei Municipal N° 15.612 de 20 de março de 1992, e ...

Ano: 1992
Lei municipal Nº 16092 (2 Ocorrências)

... processo instalação dos Conselhos Tutelares, nos termos da Lei N° 16.092, de 09 de outubro de 1995. ...
... processo instalação dos Conselhos Tutelares, nos termos da Lei N° 16.092, de 09 de outubro de 1995. ...

Ano: 1995

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