Citações ao Decreto Nº 17629

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Ano
Original

Lei municipal Nº 16243 (4 Ocorrências)

... da República Federativa do Brasil e o art. 152 da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 e, ...
... a aplicação da sanção prevista no art. 130, III, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996. ...
... da República Federativa do Brasil e o art. 152 da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996 e, ...
... a aplicação da sanção prevista no art. 130, III, da Lei n° 16.243, de 13 de setembro de 1996. ...

Ano: 1996

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