Citações ao Decreto Nº 17674

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Ano
Original

Lei municipal Nº 16303 (4 Ocorrências)

... do Município do Recife, com fundamento no artigo 5° da Lei 16.303, de 23 de maio de 1997, ...
... CONSIDERANDO, que a Lei 16.303, de 23 de maio de 1997, criou o Serviço de Observação das ...
... do Município do Recife, com fundamento no artigo 5° da Lei 16.303, de 23 de maio de 1997, ...
... CONSIDERANDO, que a Lei 16.303, de 23 de maio de 1997, criou o Serviço de Observação das ...

Ano: 1997

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