... Ementa: Dá nova redação ao Art. 1° do Decreto n° 17.675, de 09 de julho de 1997. ...
... Art. 1° O artigo 1° do Decreto nº 17.675/97 passa a vigorar com a seguinte redação: ...
... Ementa: Dá nova redação ao Art. 1° do Decreto n° 17.675, de 09 de julho de 1997. ...
... Art. 1° O artigo 1° do Decreto nº 17.675/97 passa a vigorar com a seguinte redação: ...