Referências ao Decreto Nº 17769

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Original

Decreto municipal Nº 17808 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a redação do artigo 1° do Decreto n° 17.769, de 29/10/97. ...
... Art. 1° O artigo 1° do Decreto n° 17.769, de 29/10/97, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
... Ementa: Altera a redação do artigo 1° do Decreto n° 17.769, de 29/10/97. ...
... Art. 1° O artigo 1° do Decreto n° 17.769, de 29/10/97, passa a vigorar com a seguinte redação: ...

Ano: 1997