... nos termos da Lista de Serviços constante no art. 102 da Lei 15.563/91, tais como: ...

... quando vinculados aos serviços do inciso 95 do art. 102 da lei 15.563/91, os ressarcimentos de gastos com portes do correio, ...

... nos termos da Lista de Serviços constante no art. 102 da Lei 15.563/91, sem prejuízo do disposto no art. 2° deste Decreto, tais ...

... nos termos da Lista de Serviços constante no art. 102 da Lei 15.563/91, sem prejuízo do disposto nos art. 2° e 3° deste Decreto, ...

... Ementa: Regulamenta o artigo 102 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, no que se refere as atividades ...

... nos termos da Lista de Serviços constante no art. 102 da Lei 15.563/91, tais como: ...

... quando vinculados aos serviços do inciso 95 do art. 102 da lei 15.563/91, os ressarcimentos de gastos com portes do correio, ...

... nos termos da Lista de Serviços constante no art. 102 da Lei 15.563/91, sem prejuízo do disposto no art. 2° deste Decreto, tais ...

... nos termos da Lista de Serviços constante no art. 102 da Lei 15.563/91, sem prejuízo do disposto nos art. 2° e 3° deste Decreto, ...