Referências ao Decreto Nº 17840

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 18054 (2 Ocorrências)

    ... na Lei n° 16.378/98, de 19 de janeiro de 1998 e no Decreto n° 17.840, de 21 de janeiro de 1998, ...

    Ano: 1998

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