Prefeitura da Cidade do Recife
... do Recife e com fundamento na Lei n°16.387/98 e no Decreto nº 17.963/98, DECRETA: ...
Ano: 1999
... o disposto na Lei n° 16.387/98 de 28 de maio de 1998, Decreto n° 17.963 de 8 de junho de 1998 e Lei n° 16.555 de 7 de fevereiro de ...
Ano: 2000
... o disposto na Lei n° 16.387/98 de 28 de maio de 1998, Decreto nº 17.963 de 8 de junho de 1998 e Lei n° 16.555 de 7 de fevereiro de ...
Ano: 2000