Referências ao Decreto Nº 17963

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  1. Decreto municipal Nº 18235 (2 Ocorrências)

    ... do Recife e com fundamento na Lei n°16.387/98 e no Decreto nº 17.963/98, DECRETA: ...

    Ano: 1999

  2. Decreto municipal Nº 18640 (2 Ocorrências)

    ... o disposto na Lei n° 16.387/98 de 28 de maio de 1998, Decreto n° 17.963 de 8 de junho de 1998 e Lei n° 16.555 de 7 de fevereiro de ...

    Ano: 2000

  3. Decreto municipal Nº 18641 (2 Ocorrências)

    ... o disposto na Lei n° 16.387/98 de 28 de maio de 1998, Decreto nº 17.963 de 8 de junho de 1998 e Lei n° 16.555 de 7 de fevereiro de ...

    Ano: 2000

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