Referências ao Decreto Nº 18320

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Decreto municipal Nº 21817 (4 Ocorrências)

... Ementa: Revoga o Decreto Municipal nº 18.320, de 30 de julho de 1999 desafetando as áreas que ...
... Art. 4º Fica revogado o Decreto Municipal nº 18.320, de 30 de julho de 1999. ...
... Ementa: Revoga o Decreto Municipal nº 18.320, de 30 de julho de 1999 desafetando as áreas que ...
... Art. 4º Fica revogado o Decreto Municipal nº 18.320, de 30 de julho de 1999. ...

Ano: 2006