... Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.493, de 10 de julho de 1999. ...
... de Serviços Auxiliares à Execução Fiscal, instituída pela Lei nº 16.493, de 10 de julho de 1999, será concedida aos servidores ...
... Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.493, de 10 de julho de 1999. ...
... de Serviços Auxiliares à Execução Fiscal, instituída pela Lei nº 16.493, de 10 de julho de 1999, será concedida aos servidores ...