Referências ao Decreto Nº 18403

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Original

Decreto municipal Nº 23120 (6 Ocorrências)

... de 1996, bem como altera o art. 8º, inciso I e Anexo I do Decreto nº 18.403 de 29 de outubro de 1999. ...
... Art. 3º O art. 8º do Decreto nº 18.403/1999, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
... Art. 4° Os Anexos I e II do art. 13 do Decreto nº 18.403/1999, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
... de 1996, bem como altera o art. 8º, inciso I e Anexo I do Decreto nº 18.403 de 29 de outubro de 1999. ...
... Art. 3º O art. 8º do Decreto nº 18.403/1999, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
... Art. 4° Os Anexos I e II do art. 13 do Decreto nº 18.403/1999, passam a vigorar com a seguinte redação: ...

Ano: 2007