Referências ao Decreto Nº 18494

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Original

Decreto municipal Nº 21623 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o Decreto Nº 18.494, de 17 de março de 2000. ...
... Art. 1° Fica revogado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 18.494, de 17 de março de 2000, e acrescentado ao inciso I, do ...
... Ementa: Altera o Decreto Nº 18.494, de 17 de março de 2000. ...
... Art. 1° Fica revogado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 18.494, de 17 de março de 2000, e acrescentado ao inciso I, do ...

Ano: 2005