Prefeitura da Cidade do Recife
... Lei Orgânica do Município do Recife, e com fundamento na Lei n° 16.555, de 08 de fevereiro de 2000, e no Decreto n° 18.564, de 05 ...
Ano: 2000
... na Lei n° 16.555, de 08 de fevereiro de 2000, e no Decreto n° 18.564, de 05 de julho de 2000, ...
Ano: 2000