Citações ao Decreto Nº 18816

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 00010 (2 Ocorrências)

    ... e tendo em vista o disposto no Art. 9º, inciso VIII, da Lei nº 10 384, de 1º de setembro de 1971. ...

    Ano: 1948

  2. Lei municipal Nº 00384 (2 Ocorrências)

    ... e tendo em vista o disposto no Art. 9º, inciso VIII, da Lei nº 10 384, de 1º de setembro de 1971. ...

    Ano: 1949

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