Citações ao Decreto Nº 18819

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Decreto Nº 18800 (4 Ocorrências)

... Art. 6º Os limites definidos no art. 3º do Decreto nº 18.800, de 29 de março de 2001, item II, letra a e b, ficam ...
... ou grupos profissionais mencionados no art. 5º do Decreto nº 18.800, de 29 de março de 2001, que já se encontravam cedidos, à ...
... Art. 6º Os limites definidos no art. 3º do Decreto nº 18.800, de 29 de março de 2001, item II, letra a e b, ficam ...
... ou grupos profissionais mencionados no art. 5º do Decreto nº 18.800, de 29 de março de 2001, que já se encontravam cedidos, à ...

Ano: 2001