Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Citações ao Decreto Nº 18835
- Ano
- Original
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Lei municipal Nº 16176 (2 Ocorrências)
... da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade do Recife, Lei nº 16.176/96 e suas alterações; ...
Ano: 1996
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Lei municipal Nº 16289 (2 Ocorrências)
... Art. 45 da Lei de uso e Ocupação do Solo, com a redação da Lei nº 16.289, de 29 de janeiro de 1997, referentes à consulta de ...
Ano: 1997
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Lei municipal Nº 16292 (2 Ocorrências)
... serão inseridos na Lei de Edificações e Instalações - Lei nº 16.292/97. Art. 3º ...
Ano: 1997