... administrativa do Município do Recife promovida pela Lei nº 16.662, de 13 de junho de 2001, ficam incluídos na Classificação ...

... de 4 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.662, de 13 de junho de 2001, ...

... administrativa do Município do Recife promovida pela Lei nº 16.662, de 13 de junho de 2001, ficam incluídos na Classificação ...