Referências ao Decreto Nº 18920

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Ano
Original

Lei municipal Nº 17199 (2 Ocorrências)

... Lei nº 16.529, de 05/11/1999. e) Decreto nº 18.920, de 22/08/2001; f) Lei nº 16.657, ...
... Lei nº 16.529, de 05/11/1999. e) Decreto nº 18.920, de 22/08/2001; f) Lei nº 16.657, ...

Ano: 2006

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