Referências ao Decreto Nº 19014

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 19894 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 19.014, de 08 de novembro de 2001, o qual fixa atribuições à ...

    Ano: 2003

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