Citações ao Decreto Nº 19118

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Lei municipal Nº 16600 (6 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, ...
... deve apresentar a documentação exigida no art. 5º da Lei 16.600/2000. Art. 3º ...
... centavos), conforme valor previsto no art. 18, II, a, da Lei nº 16.600/2000, referente ao serviço comum, bem como à medida ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, ...
... deve apresentar a documentação exigida no art. 5º da Lei 16.600/2000. Art. 3º ...
... centavos), conforme valor previsto no art. 18, II, a, da Lei nº 16.600/2000, referente ao serviço comum, bem como à medida ...

Ano: 2000

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