Referências ao Decreto Nº 19118

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Original

Decreto municipal Nº 19162 (6 Ocorrências)

... CONSIDERANDO a insuficiência do prazo fixado no Decreto nº 19.118, de 29 de dezembro de 2001. ...
... 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 19.118/2001, podendo os interessados, bem como os autorizatários, ...
... Art. 2º Permanecem em vigor os demais dispositivos do Decreto nº 19.118/2001. Art. 3º ...
... CONSIDERANDO a insuficiência do prazo fixado no Decreto nº 19.118, de 29 de dezembro de 2001. ...
... 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 19.118/2001, podendo os interessados, bem como os autorizatários, ...
... Art. 2º Permanecem em vigor os demais dispositivos do Decreto nº 19.118/2001. Art. 3º ...

Ano: 2002