Referências ao Decreto Nº 19119

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 19894 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 19.119, de 29 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o acréscimo ...

    Ano: 2003

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