Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.139 DE 11 DE JANEIRO DE 2002.

Ementa: Institui a Comissão de Efetivação de Funcionários no Cargo de Professor do Grupo Ocupacional Magistério e estabelece critérios para seu funcionamento.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o § 4º do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, bem como o Artigo 16 da Lei Municipal nº 16.520/99, com as alterações da Lei nº 16.556/2000.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Municipal, a Comissão de Efetivação de Funcionários no Cargo de Professor do Grupo Ocupacional Magistério.

§ 1º A Comissão ora criada terá a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria de Educação;

II - um representante da Secretaria de Administração;

III - um representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

§ 2º Os integrantes da Comissão serão indicados pelos titulares das respectivas pastas e nomeados pelo Secretário de Administração.

Art. 2º Compete à Comissão de Efetivação de Funcionários no Cargo de Professor do Grupo Ocupacional Magistério:

I - analisar a ficha de avaliação elaborada pela Diretoria Setorial de Recursos Humanos da Secretaria de Educação, com base em parecer de Comissão Especial designada para avaliar o desempenho escolar do professor, durante o estágio probatório;

II - fazer a apuração dos pontos atribuídos ao professor, pela Comissão Especial, em cada quesito avaliado;

III - verificar, na ficha funcional do funcionário avaliado, o cumprimento do período de efetivo exercício previsto na legislação vigente;

IV - recomendar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivação ou exoneração do funcionário avaliado, com base nos resultados da avaliação supra-referida.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 11 de janeiro de 2002.

LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA

Prefeito em exercício

MAURÍCIO RANDS

Secretário de Assuntos Jurídicos

EDLA SOARES

Secretária de Educação

ADA RODRIGUES DE SIQUEIRA

Secretário de Administração em exercício