Referências ao Decreto Nº 19139

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 22644 (2 Ocorrências)

... Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 19.139 de 11 de janeiro de 2002. ...
... Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 19.139 de 11 de janeiro de 2002. ...

Ano: 2007