... serão transformadas de acordo com o que dispõe o art.44 da Lei 16.662 de 13 de junho de 2001. ...

... Lei Orgânica do Município do Recife, e com fundamento na Lei nº 16.662, de 13 de junho de 2001. ...

... serão transformadas de acordo com o que dispõe o art.44 da Lei 16.662 de 13 de junho de 2001. ...