... Ementa: Altera dispositivo do Decreto Municipal nº 19.205, de 8 de março de 2002, que regulamenta, no Município de ...
... CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto Municipal nº 19.205, de 8 de março de 2002, às disposições do art. 11 da Lei ...
... Art. 1º O Art. 2º do Decreto Municipal nº 19.205, de 8 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte ...
... CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto Municipal nº 19.205, de 8 de março de 2002, às disposições do art. 11 da Lei ...
... Art. 1º O Art. 2º do Decreto Municipal nº 19.205, de 8 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera dispositivo do Decreto Municipal nº 19.205, de 8 de março de 2002, que regulamenta, no Município de ...