... e dos demais beneficiários de que trata o artigo 29, da Lei nº 16.730/2001, serão admitidos os seguintes documentos: ...

... Municipal de que trata o § 5º, do artigo 29, da Lei nº 16.730/2001. Art. 3º ...

... da dependência econômica nas hipóteses do artigo 29, da Lei nº 16.730, de 28 de dezembro de 2001. ...

... e dos demais beneficiários de que trata o artigo 29, da Lei nº 16.730/2001, serão admitidos os seguintes documentos: ...

... Municipal de que trata o § 5º, do artigo 29, da Lei nº 16.730/2001. Art. 3º ...