... e desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 16.520/99, e neste Decreto. ...

... requerimento, limitados até outubro de 2000, nos termos da Lei nº 16.520/99, serão pagos em parcelas. ...

... e em conformidade com o artigo 13 § 2º, inciso II da Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999. ...

... e desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 16.520/99, e neste Decreto. ...

... requerimento, limitados até outubro de 2000, nos termos da Lei nº 16.520/99, serão pagos em parcelas. ...