... Ficam revogadas as disposições em contrário constantes do Decreto nº 19.433, de 09 de agosto de 2002. ...

... fins de desapropriação, praticados desde a vigência do Decreto no 19.433, de 09 de agosto de 2002. ...

... Ficam revogadas as disposições em contrário constantes do Decreto nº 19.433, de 09 de agosto de 2002. ...