Referências ao Decreto Nº 19625

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Original

Decreto municipal Nº 23529 (2 Ocorrências)

... Art. 10. Revoga-se o Decreto nº 19.625, de 26 de novembro de 2002, que dispôs sobre o registro ...
... Art. 10. Revoga-se o Decreto nº 19.625, de 26 de novembro de 2002, que dispôs sobre o registro ...

Ano: 2008