Citações ao Decreto Nº 19637

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Ano
Original

Lei municipal Nº 16748 (4 Ocorrências)

... Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.748/2002, que criou o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes ...
... Considerando o disposto nos arts. 2º e 8º da Lei nº 16.748, de 17.01.2002; ...
... Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.748/2002, que criou o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes ...
... Considerando o disposto nos arts. 2º e 8º da Lei nº 16.748, de 17.01.2002; ...

Ano: 2002

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