... a necessidade de dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 16.748, de 17 de janeiro de 2002. ...
... na plenária final, conforme composição estabelecida na Lei nº 16.748, de 17.01.2002. ...
... a necessidade de dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 16.748, de 17 de janeiro de 2002. ...
... na plenária final, conforme composição estabelecida na Lei nº 16.748, de 17.01.2002. ...