... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7° da Lei n° 16.600, de 27 de setembro de 2000. ...
... do cadastramento os documentos estabelecidos no Art. 5º da Lei nº 16.600/2000. Art. 3º ...
... centavos), nos termos do Art. 18 inciso II, alínea a, da Lei n° 16.600/2000; II medida administrativa: ...
... documentos seguintes, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600/2000: I - ...
... - TC, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea a da Lei nº 16.600/2000. Art. 8º ...
... de sua propriedade, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei nº 16.600/2000. Art. 9º ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea a da Lei nº 16.600/2000. Art. 10. ...
... devem portar, nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600/2000: I - Selo ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7° da Lei n° 16.600, de 27 de setembro de 2000. ...
... do cadastramento os documentos estabelecidos no Art. 5º da Lei nº 16.600/2000. Art. 3º ...
... centavos), nos termos do Art. 18 inciso II, alínea a, da Lei n° 16.600/2000; II medida administrativa: ...
... documentos seguintes, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600/2000: I - ...
... - TC, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea a da Lei nº 16.600/2000. Art. 8º ...
... de sua propriedade, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei nº 16.600/2000. Art. 9º ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea a da Lei nº 16.600/2000. Art. 10. ...
... devem portar, nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600/2000: I - Selo ...
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