Citações ao Decreto Nº 19779

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16607 (2 Ocorrências)

    ... art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, e considerando que a Lei Municipal nº 16.607, de 06.12.2000 adotou o IPC-A em substituição a UFIR, para ...

    Ano: 2000

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 14130 (2 Ocorrências)

    ... Art.4º Fica revogado o Decreto Municipal nº 14.130, de 18.12.87. ...

    Ano: 1987

 

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