Citações ao Decreto Nº 19789

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08666 (2 Ocorrências)

... limite estabelecido na alínea a do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.666/93, a convocação de que trata o caput deste artigo será ...
... limite estabelecido na alínea a do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.666/93, a convocação de que trata o caput deste artigo será ...

Ano: 1963
Lei municipal Nº 10520 (2 Ocorrências)

... aplicar-se-á o disposto no inciso XVI do artigo 4° da Lei 10.520/2002. Art. 8º ...
... aplicar-se-á o disposto no inciso XVI do artigo 4° da Lei 10.520/2002. Art. 8º ...

Ano: 1972

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