Referências ao Decreto Nº 19816

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 19876 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 19.816, de 12 de abril de 2003. ...
... e Trânsito, convocada pelo Prefeito do Recife, mediante o Decreto n° 19.816/2003, o qual delegou competências à Secretaria de Serviços ...
... CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 19.816, de 12 de abril de 2003. ...
... e Trânsito, convocada pelo Prefeito do Recife, mediante o Decreto n° 19.816/2003, o qual delegou competências à Secretaria de Serviços ...

Ano: 2003