Citações ao Decreto Nº 19817

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Ano
Original

Lei municipal Nº 16832 (4 Ocorrências)

... Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.832, de 27 de dezembro de 2002. ...
... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 16.832, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a forma do ...
... Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.832, de 27 de dezembro de 2002. ...
... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 16.832, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a forma do ...

Ano: 2002

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