... inciso IV, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 11 da Lei Municipal nº 16.845, de 31 de janeiro de 2003, e, ...
... CONSIDERANDO o comando contido do art. 11 da Lei Municipal no 16.845/2003, aprovada pela Câmara Municipal. ...
... previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Municipal nº 16.845, de 31 de janeiro de 2003. ...
... inciso IV, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 11 da Lei Municipal nº 16.845, de 31 de janeiro de 2003, e, ...
... CONSIDERANDO o comando contido do art. 11 da Lei Municipal no 16.845/2003, aprovada pela Câmara Municipal. ...
... previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Municipal nº 16.845, de 31 de janeiro de 2003. ...