Citações ao Decreto Nº 19869

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Ano
Original

Lei municipal Nº 16845 (6 Ocorrências)

... inciso IV, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 11 da Lei Municipal nº 16.845, de 31 de janeiro de 2003, e, ...
... CONSIDERANDO o comando contido do art. 11 da Lei Municipal no 16.845/2003, aprovada pela Câmara Municipal. ...
... previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Municipal nº 16.845, de 31 de janeiro de 2003. ...
... inciso IV, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 11 da Lei Municipal nº 16.845, de 31 de janeiro de 2003, e, ...
... CONSIDERANDO o comando contido do art. 11 da Lei Municipal no 16.845/2003, aprovada pela Câmara Municipal. ...
... previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Municipal nº 16.845, de 31 de janeiro de 2003. ...

Ano: 2003

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