Referências ao Decreto Nº 19894

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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 20871 (2 Ocorrências)

    ... Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 19.894/2003, bem como a Portaria nº 033/2003 GAB-SSP Recife. ...

    Ano: 2004

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