Referências ao Decreto Nº 20303

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  1. Decreto municipal Nº 20598 (4 Ocorrências)

    ... da lei nº 16.958, de 30 de janeiro de 2004 e revoga o Decreto nº 20.303, de 06 de fevereiro de 2004. ...

    Ano: 2004

  2. Decreto municipal Nº 21664 (2 Ocorrências)

    ... em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto no 20.303, de 6 de fevereiro de 2004. ...

    Ano: 2006

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