... de Apoio ao Porto Digital, instituído no artigo 2º da Lei 16.731, de 27 de dezembro de 2001, tem o seu funcionamento ...

... como inexistente qualquer benefício fiscal advindo da Lei 16.731/2001, devendo ser devolvida ao Município qualquer verba já ...

... A empresa requerente terá direito ao benefício previsto na Lei nº 16.731/2001, no mês da habilitação, relativo aos serviços prestados ...

... Digital deverá suspender o beneficio a que se refere a Lei nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001, sempre que houver desvio de ...

... 14. Consideram-se serviços associados, para efeitos da Lei Municipal nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001, os definidos em Resolução ...

... Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001. ...

... de Apoio ao Porto Digital, instituído no artigo 2º da Lei 16.731, de 27 de dezembro de 2001, tem o seu funcionamento ...

... como inexistente qualquer benefício fiscal advindo da Lei 16.731/2001, devendo ser devolvida ao Município qualquer verba já ...

... A empresa requerente terá direito ao benefício previsto na Lei nº 16.731/2001, no mês da habilitação, relativo aos serviços prestados ...

... Digital deverá suspender o beneficio a que se refere a Lei nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001, sempre que houver desvio de ...

... 14. Consideram-se serviços associados, para efeitos da Lei Municipal nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001, os definidos em Resolução ...

... Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 19.456, de 26 de agosto de 2003. ...