Referências ao Decreto Nº 20628

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Decreto municipal Nº 25453 (3 Ocorrências)

... EMENTA: Altera, parcialmente, o Decreto Municipal nº. 20.628 de 03 de setembro de 2004. O PREFEITO DO ...
... Art. 1º Fica excluído do Artigo 1º do Decreto nº. 20.628, de 03 de setembro de 2004, o inciso "V" que trata do ...
... Art. 2º Ficam revogados os Artigos 3º e 4º do Decreto nº. 20.628, de 03 de setembro de 2004. Art. 3º A ...

Ano: 2010