Prefeitura da Cidade do Recife
... do Município, tendo em vista o disposto no Art. 38 da Lei Municipal nº 16.113/95, Lei do PREZEIS de 06 de Novembro de 1995. ...
Ano: 1995
... CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.595/97 que regulamenta o funcionamento do Fórum do PREZEIS ...
Ano: 1997