Referências ao Decreto Nº 20981

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 22134 (2 Ocorrências)

... 1º Altera as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 20.981, de 02 de março de 2005, que passa a ter a seguinte ...
... 1º Altera as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 20.981, de 02 de março de 2005, que passa a ter a seguinte ...

Ano: 2006