Citações ao Decreto Nº 21042

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16958 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.958 de 30 de janeiro de 2004, e regulamentada pelo Decreto ...

    Ano: 2004

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 20598 (2 Ocorrências)

    ... 16.958 de 30 de janeiro de 2004, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 20.598, de 16 de agosto de 2004; ...

    Ano: 2004

 

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