... subseqüente, a alíquota ao percentual previsto na Lei 15.563/91. § 3º Caso o contribuinte ...

... no item 15.01 da lista de serviços do artigo 102 da Lei nº 15.563/91, com redação dada pela Lei nº 16.933, de dezembro de 2003. ...

... subseqüente, a alíquota ao percentual previsto na Lei 15.563/91. § 3º Caso o contribuinte ...

... Art.1º Este decreto regulamenta a Lei nº 17.193/06, de 30 de março de 2006, definindo os procedimentos para a ...

... para usufruir os benefícios previstos no artigo 6º da Lei nº 17.193/06, a empresa deverá estar funcionando no Município do Recife ...

... trimestre em curso para o gozo dos benefícios previstos na Lei nº 17.193/06 no trimestre subseqüente. § 3º ...

... Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.193, de 30 de março de 2006. ...

... Art.1º Este decreto regulamenta a Lei nº 17.193/06, de 30 de março de 2006, definindo os procedimentos para a ...

... para usufruir os benefícios previstos no artigo 6º da Lei nº 17.193/06, a empresa deverá estar funcionando no Município do Recife ...

... trimestre em curso para o gozo dos benefícios previstos na Lei nº 17.193/06 no trimestre subseqüente. § 3º ...

... de acordo com o artigo 4º, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 18.697, de 10 de novembro de 2000; II. - ...