Citações ao Decreto Nº 21877

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16215 (2 Ocorrências)

    ... de mas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei n° 16.215, de 12 de julho de 1996, ...

    Ano: 1996

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 17515 (2 Ocorrências)

    ... Reabre o prazo previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de Novembro de 1996, alterado pelos Decretos ...

    Ano: 1996

 

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