Citações ao Decreto Nº 22000

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 14728 (2 Ocorrências)

    ... Decreto se sujeita à aplicação de sanções previstas na Lei nº 14.728/85. Art. 4º ...

    Ano: 1985

  2. Lei municipal Nº 15901 (2 Ocorrências)

    ... Federal nº 9.294/96, na Lei Estadual nº 12.578/04; e na Lei Municipal nº 15.901/94, DECRETA: ...

    Ano: 1994

 
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