Referências ao Decreto Nº 22389

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 23758 (2 Ocorrências)

    ... Art. 3º do Decreto nº 21.097/2005 alterado pelo Art. 1º do Decreto nº 22.389, de 08 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte ...

    Ano: 2008

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